por Lou Moreira

A decisão da Polícia Federal de solicitar a abertura de um terceiro inquérito envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, no âmbito da investigação sobre as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reacendeu o debate público sobre os limites das investigações criminais e a necessidade de produção de provas robustas antes de qualquer responsabilização.

O caso tramita sob relatoria do ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF), e está inserido nas apurações da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema bilionário de descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Uma investigação prolongada

Desde que o nome de Lulinha apareceu nas investigações, a principal hipótese examinada pela Polícia Federal é a possível existência de vínculos empresariais ou financeiros entre ele e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado como um dos operadores centrais do esquema.

Para aprofundar essa linha investigativa, foram autorizadas medidas como quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático. Entretanto, até o momento, os próprios autos públicos indicam que a investigação ainda não produziu elementos conclusivos que demonstrem participação direta de Lulinha no esquema investigado.

A falta de conclusão das perícias

Um dos principais fatores para a demora é a própria situação operacional da Polícia Federal.

Em junho, a PF informou ao STF que não conseguiria concluir a análise do enorme volume de equipamentos apreendidos dentro do prazo inicialmente determinado pelo ministro André Mendonça.

Segundo a corporação, cerca de 1.700 equipamentos eletrônicos ainda dependem de perícia detalhada. A Polícia Federal alegou insuficiência de efetivo e informou que seriam necessários mais investigadores para finalizar os exames técnicos.

Essa situação gerou um cenário incomum: a investigação continua em andamento justamente porque a análise das provas materiais ainda não foi concluída.

Defesa sustenta ausência de provas

Os advogados de Lulinha afirmam que, mesmo após meses de investigação e após as medidas de quebra de sigilo, nenhuma prova concreta foi produzida que demonstre participação do empresário nas fraudes do INSS.

Com esse argumento, a defesa passou a defender o arquivamento do procedimento investigativo, sustentando que a manutenção da investigação sem novos elementos viola o princípio da duração razoável do processo.

A posição do STF

Outra discussão importante surgiu na CPMI do INSS.

Em fevereiro de 2026, parlamentares aprovaram, em bloco, dezenas de requerimentos de quebra de sigilo, incluindo o de Lulinha.

O ministro Flávio Dino, entretanto, suspendeu essa decisão ao entender que medidas invasivas de investigação exigem fundamentação individualizada para cada investigado, e não podem ser aprovadas coletivamente sem justificativa específica. O STF não afastou a possibilidade de novas medidas, mas reforçou a necessidade de observância das garantias constitucionais.

O histórico de investigações

O nome de Fábio Luís Lula da Silva não é estranho ao debate político brasileiro.

Durante a Operação Lava Jato e em outras apurações realizadas ao longo dos últimos anos, diversas suspeitas envolvendo empresas ligadas ao empresário foram amplamente divulgadas.

Entretanto, parte significativa dessas investigações acabou arquivada ou encerrada sem condenações, seja por insuficiência de provas, seja por ausência de demonstração de ilícitos penais. Esse histórico é frequentemente citado por seus defensores como exemplo da necessidade de distinguir suspeitas de provas efetivamente produzidas.

A importância da produção de provas

No direito penal brasileiro, investigações têm justamente a função de confirmar ou afastar suspeitas.

A existência de um inquérito, por si só, não significa culpa, assim como sua instauração não representa condenação antecipada.

Da mesma forma, a ausência de provas suficientes até determinado momento também não impede que novas evidências eventualmente surjam, caso a investigação ainda esteja em curso.

Por isso, especialistas em processo penal ressaltam que decisões judiciais e eventuais denúncias devem sempre estar fundamentadas em provas consistentes, respeitando o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

Um debate ainda em aberto

A solicitação da Polícia Federal para abertura de um terceiro inquérito demonstra que a investigação permanece ativa e que os investigadores entendem haver diligências pendentes a serem realizadas.

Ao mesmo tempo, o próprio andamento do caso revela um cenário de indefinição: enquanto a PF argumenta que ainda precisa concluir perícias e analisar milhares de documentos e equipamentos, a defesa afirma que, após meses de investigação, não foram encontrados elementos capazes de justificar a continuidade das apurações.

Assim, o caso permanece em uma fase de produção e avaliação de provas, sem que, até o momento, exista decisão judicial que atribua responsabilidade criminal a Fábio Luís Lula da Silva pelos fatos investigados.